Legal
Termos de Serviço
Condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela Boaventura Elétrica.
Última atualização: 12/08/2026
1. Âmbito
Os presentes termos regulam a utilização deste website e a prestação de serviços técnicos pela Boaventura Elétrica na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente instalações elétricas, energia solar, carregadores para veículos elétricos e domótica.
2. Orçamentos
Os orçamentos são gratuitos e válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário. O início dos trabalhos depende da aceitação expressa do orçamento pelo cliente.
3. Execução dos trabalhos
Comprometemo-nos a executar os serviços com diligência, em conformidade com as boas práticas técnicas e regulamentação aplicável (designadamente ITED/DGEG quando exigível).
4. Pagamento
As condições de pagamento são acordadas previamente e constam do orçamento aceite. A faturação é emitida nos termos da legislação fiscal portuguesa.
5. Garantia
Os trabalhos executados beneficiam da garantia legal aplicável a serviços e materiais. A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido ou intervenção por terceiros.
6. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
7. Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Lisboa.
